Código Florestal - Outra derrota do Planalto

CCJ do Senado aprova relatório sobre reforma do texto, mas sem analisar emendas

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou ontem o parecer do relator Luiz Henrique (PMDB-SC) ao projeto de reforma do Código Florestal, sem examinar o mérito do texto e nem das 96 emendas apresentadas pelos senadores. A votação representa derrota para o governo, cujos técnicos apontam inconstitucionalidade no texto.

Relator em duas outras comissões - Agricultura e Ciência e Tecnologia - Luiz Henrique pediu "um voto de confiança" aos colegas, em função do seu compromisso de examinar as alterações sugeridas posteriormente.

O relator dividiu o texto, que trata da preservação de todos os aspectos do meio ambiente, em regras permanentes e transitórias, assim consideradas aquelas cuja validade será temporária. Um exemplo é a que se refere à situação de agricultores que desmataram ilegalmente as áreas de preservação ambiental (APPs). Atendeu dessa forma à sugestão do ministro do Tribunal de Contas da União, Herman Benjamin.

Luiz Henrique retirou do texto a possibilidade de os governadores definirem situações em que a vegetação das APPs poderia ser suprimida. Manteve, portanto, a norma em vigor que dá à União a prerrogativa de autorizar o uso dessas áreas. Para facilitar sua aprovação, o relator modificou no projeto examinado na CCJ o Artigo 8º, oriundo da Emenda 64, aprovada pelos deputados, que trata da supressão de vegetação em áreas de APPs, como margem de rios e topos de morros. Pelo texto, a intervenção nessas áreas só pode ocorrer na hipótese de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, incluindo ainda o detalhamento de cada uma delas.

Outra mudança em relação à Câmara é que explicita que a autorização para atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural em APPs serão conferida exclusivamente para atividade consolidada até julho de 2008.

Luiz Henrique se comprometeu em elaborar um voto em conjunto com o relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente, senador Jorge Viana (PT-AC). Ele alterou, ainda, trechos de artigos que estabeleciam a necessidade de futuro regulamento, especificando que as "questões em aberto" devem ser sanadas "em ato do chefe do Poder Executivo".

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou um voto em separado, mas o texto foi prejudicado pela aprovação do parecer do relator.

Luiz Henrique sinalizou que deverá aceitar a sugestão do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) de adotar regras para remunerar agricultores que mantiverem florestas em suas propriedades, como pagamento por serviço ambiental.

Impasse nas comissões

Nas quatro horas de debate na CCJ do Senado ficou claro que o impasse permanecerá nas três outras comissões da Casa. Este é o primeiro estágio da tramitação do novo Código Florestal no Senado. O texto ainda será analisado pelas comissões de Agricultura, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente do Senado. Se aprovado nas três, é votado pelo Plenário da Casa. Se sofrer alteração, passa por nova votação na Câmara.

Um exemplo do impasse que deve permear as discussões sobre a reforma do texto é a defesa ao senador Lindhergh Farias de ampliar as APPs. Já a senadora Kátia Abreu, que deixou o DEM e pretende ingressar no PSD, presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), alega que tal medida obrigaria a retirada dos moradores da Rocinha e de outras comunidades instaladas em morros do Rio de Janeiro, por exemplo.

MOBILIZAÇÃO POPULAR

A aprovação do texto na CCJ do Senado ocorreu no Dia da Árvore, horas antes de a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) iniciar uma mobilização popular contra a proposta. A entidade quer coletar 1 milhão de assinaturas para "mostrar aos senadores a indignação da sociedade" em relação às mudanças na lei.